Atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas
Saiba MaisAlteração feita na Lei Orgânica do Município (a “Constituição” da cidade), aprovada pela Câmara Municipal, que pode mudar, acrescentar ou retirar regras já existentes.
Saiba MaisProposição que o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.
Saiba MaisInstrumento para o vereador se manifestar, oferecendo aos cidadãos, autoridades ou entes públicas ou privadas.
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